Medo, surpresa, emoção

O pacote anticrime do nosso Ministro da Justiça traz tudo o que se pode esperar de um governo de extrema direita: endurecer, endurecer, endurecer.

Muitos já fizeram seus comentários e mostraram as consequências que dele virão: prender, cada vez mais, os mesmos de sempre, os pretos e os pobres, que breve conhecerão os presídios na sua versão vertical, depois da brilhante ideia do também direitista governador do Rio de Janeiro.

Mas o que quero falar não tem a ver com o endurecer, o prender, o segregar: quero falar dos poucos pontos em que, ao invés de endurecer, a proposta ameniza.

Não se surpreendam: não é uma amenização qualquer. A proposta que promete botar mais e mais gente na cadeia e, inclusive, criminalizar movimentos sociais, alivia para quem já mata os pobres, de modo que nada tem de incoerente na parte que ameniza.

O pacote alivia para o agente policial ou de segurança pública em conflito armado ou na iminência de conflito armado, alivia para quem mata por medo, surpresa ou emoção. O pacote alivia para policiais que matam.

Tudo coerente: só alivia para permitir que, fora do sistema de Justiça, a polícia que mais mata no mundo mate cada vez mais.

Já temos no Brasil o precedente do auto de resistência, pelo qual o policial que cometeu um homicídio relata, com o testemunho dos seus companheiros de operação, reação a um ataque.

A descrição de Michel Misse, estudioso da violência policial, é clara acerca de “uma narrativa-padrão observável na imensa maioria dos casos analisados: os termos de declaração diziam que os policiais estavam em patrulhamento de rotina ou em operação, em localidade dominada por grupos armados, foram alvejados por tiros e, então, revidaram a ‘injusta agressão’. Após cessarem os disparos, teriam encontrado um ou mais ‘elementos’ baleados ao chão, geralmente com armas e drogas por perto, e lhes prestado imediato socorro, conduzindo-os ao hospital. Em quase todos os ‘autos de resistência’ é relatado que as vítimas morreram no caminho para o hospital, e os boletins de atendimento médico posteriormente atestam que a vítima deu entrada no hospital já morta.”

Não é em todo o país que há autos de resistência, mas a autorização para matar é geral. Veja-se aquele fato, acontecido há três anos em frente ao Hospital Cristo Redentor, de que tratei em texto, que nunca gerará condenação, mas que, antes de qualquer investigação, gerou condecoração.

Se lembro desse fato, apenas falo dos policiais brasileiros em ação, após terem sido treinados para matar. Ainda não falo do crime organizado, principalmente o do Rio de Janeiro, com suas milícias, compostas por ex-policiais, mas também por muitos policiais da ativa, sobre as quais pesa a suspeita pela morte de Marielle.

Falo do Escritório do Crime, das milícias que dominam comunidades pobres do Rio, onde controlam negócios ilícitos e vendem proteção, protegidos pelo aparato estatal, onde estão incrustados, como bem se pode ver das recentes revelações sobre a assessoria de um ex-deputado estadual, agora alçado ao Senado.

O próprio Queiroz, aquele que sabe fazer dinheiro, é policial de profissão e, segundo revelado por Ancelmo Gois, de O Globo, tem muitos autos de resistência em sua ficha. Não sei o quantos são esses muitos, o que sei é que, nesse caso, há muitas mortes inexplicadas. E Queiroz é apenas um exemplo.

Alguém pode explicar o que muda do auto de resistência para iminente risco de conflito armado? Se, numa passeata de professores com salário atrasado, a polícia atirar e depois apresentar um revólver supostamente apreendido, ou uma garrafa de detergente ou uma pedra, as mortes que causar estarão justificadas?

E aquele policial das operações especiais que matar uma criança na vila poderá alegar que tinha medo porque estava em área controlada pelo tráfico ou que se surpreendeu com o movimento repentino do menino que corria atrás de uma bola ou ainda que estava abalado por algum motivo?

Não digo que isso já não aconteça, porque policiais não costumam ser condenados por matarem – mais comum é serem condecorados –, mas o que o pacote do ministro traz é a proposta de criar justificativas legais para quem mata.

Isso será muito útil para o sistema se fortalecer, com o investimento em uma polícia que cada vez mais mate os inimigos, e servirá também para acobertar os policiais que integram organizações criminosas e se utilizam da farda para praticarem crimes.

Não que haja surpresa: vivemos tempos em que quem preside a Nação é um defensor das milícias e apoiador de execuções.

O pacote criado por seu Ministro da Justiça é um pacote sob medida para a extrema direita que governa o país, e as milícias agradecem pela parte que lhes cabe.

Já o medo, a surpresa e a profunda emoção sobrarão para as vítimas.

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A declaração de Michel Misse acima transcrita foi retirada de Global Voices, que por sua vez a colheu em Agência Pública. A imagem foi retirada de Viomundo.