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Livres do poder civil

Temer sancionou a Lei 13.491, que muda o Código Penal Militar, para que crimes dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas contra civis, quando, convocadas por algum dos Poderes, intervêm em operações internas como, por exemplo, acontece ao serem chamados para garantir a lei e a ordem. Continuar lendo